PcD: o que é e quais os critérios legais para pessoas com deficiência?

Qualidade de Vida

15/09/2021

Com as lições das Paralimpíadas, veja este conteúdo completo sobre o que é a sigla PcD, critérios, direitos e a importância de se conscientizar sobre a inclusão das Pessoas com Deficiência.

4 min de leitura

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PcD: o que é e quais os critérios legais para pessoas com deficiência?

Superação e inclusão são palavras comumente associadas às pessoas com deficiência. Isso porque, muitas vezes, o preconceito é o maior obstáculo na vida de uma PcD.

Atravessar uma piscina olímpica, correr uma maratona, praticar hipismo, judô e outros esportes, são somente algumas das habilidades que podem ser desenvolvidas ao longo da vida de uma pessoa, com deficiência ou não.

As Paralimpíadas de Tóquio são a prova disso. E a delegação brasileira é figurinha carimbada no ranking de vitórias. Nas últimas três edições dos jogos, por exemplo, o Brasil esteve nas 10 primeiras posições no quadro de medalhas.

Já na edição de 2021, os atletas paralímpicos brasileiros superaram essa colocação. Eles garantiram 72 medalhas para o país, chegando ao 7º lugar no quadro de medalhas, alcançando um recorde de ouros, com 22 medalhistas em primeiro lugar.

Mas, nossos atletas, integram uma comunidade muito maior. Segundo o último Censo do IBGE, cerca de 24% da população brasileira possui algum grau de dificuldade visual, auditiva, motora, mental ou intelectual.

Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é, portanto, uma obrigação de todo brasileiro que busca viver em uma sociedade mais justa e inclusiva.

O que é PcD?

A sigla PcD refere-se às pessoas com deficiência, que é justamente a nomenclatura correta para designá-las. Por muito tempo, convencionou-se usar os termos “portador de deficiência” ou “portador de necessidades especiais”, mas eles já caíram em desuso.

Sendo assim, evidenciar a pessoa antes da deficiência é a forma correta de se referir a elas, respeitar suas individualidades e promover a inclusão.

Lei de Cotas PcD

Um dos mecanismos legais que a Justiça brasileira dispõe, para diminuir o abismo de desigualdade entre as pessoas sem e com deficiência é o artigo 93 da Lei 8213/91.

Este dispositivo também é conhecido como Lei de Cotas, uma vez que estabelece uma porcentagem mínima de contratações de PcD no quadro de funcionários das empresas.

Uma empresa que possui 100 ou mais empregados, por exemplo, está obrigada a destinar, entre 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Não se trata de conceder benefícios, mas de garantir os direitos dessa população por meio da inclusão no mercado de trabalho.

PcD: quem se enquadra?

Para ingressar em uma vaga de trabalho na cota de pessoa com deficiência, é preciso que a deficiência apresentada cumpra os critérios estabelecidos pela legislação.

Para isso, a pessoa deverá passar por avaliação médica especializada. Diante do exame clínico e dos laudos ou exames complementares – quando necessários -, será enquadrada ou não, considerando não só o tipo, mas também o grau de deficiência.

A avaliação médica é necessária, pois nem todas as patologias são enquadradas na cota de pessoas com deficiência. Avalia-se o tipo de deficiência e os impedimentos que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

Veja quais as deficiências se enquadram em PcD, conforme o decreto 3.298/99:

  • Deficiência física/motora
  • Deficiência intelectual/mental
  • Deficiência visual
  • Deficiência auditiva
  • Deficiência múltipla (quando a pessoa possui mais de um tipo de deficiência)

CID PcD: categorias da Classificação Internacional de Doenças

O Laudo caracterizador de PcD emitido pelo médico deverá obrigatoriamente conter a Classificação Internacional de Doenças (CID). Além disso, ele deve conter a descrição detalhada dos impedimentos e/ou alterações nas funções, estruturas do corpo e limitações no desempenho das atividades da vida diária, fora as possíveis restrições de participação social.

De forma complementar ao CID, há ainda, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma ferramenta criada pela OMS em 2001, que permite dimensionar de forma mais precisa as condições de saúde e funcionalidade das pessoas com deficiência.

É este documento, preenchido de forma correta e completa, que garante que a pessoa com deficiência seja inserida no mercado de trabalho por meio da Lei de Cotas, podendo também usufruir de benefícios como isenção de impostos para a compra de veículos e benefícios assistenciais.

Direitos das pessoas com deficiência: quais os principais?

Em 2007, o Brasil se tornou signatário da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um marco nas diretrizes do país acerca desta população. Dentre os compromissos firmados desde então, estão:

  • o respeito pela dignidade, autonomia individual e independência PcD;
  • a não-discriminação;
  • plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
  • igualdade de oportunidades;
  • respeito à diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade;
  • acessibilidade.

Como forma de assegurar os direitos da pessoa com deficiência, foi criado, ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei 13.146/15, ou Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Veículos para PcD

Pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na compra de veículos novos com valor até R$ 140 mil. Isso confere um desconto a PcD na aquisição de um carro. O benefício pode ser utilizado a cada três anos.

Atendimento prioritário

Este é um direito PcD assegurado pela Lei 100.048/00. Assim como idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, as pessoas com deficiência têm prioridade em filas, atendimentos e no transporte público.

Acessibilidade

Já a Lei 10.098/00 estabelece que os espaços, equipamentos e mobiliário urbano devem ser acessíveis a todas as pessoas, inclusive PcD.

Isso pode ser percebido, por exemplo, nas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, nos ônibus coletivos que possuem espaços para cadeiras de rodas e elevadores nas portas, nos semáforos com sinalizador sonoro e nas calçadas com pisos táteis.

Vagas de emprego para PcD

A inclusão de PcD no mercado de trabalho é assegurada pela Lei de Cotas. Com isso, as empresas são obrigadas a se adequarem à norma vigente, que estabelece:

  • empresas com até 200 funcionários devem ter 2% de seu quadro composto por PcD
  • de 201 a 500 funcionários, 3% devem ser PcD
  • de 501 a 1000, 4% devem ser PcD
  • De 1001 em diante, 5% devem ser PcD

Além disso, conforme a Lei 12.008/09, pessoas com deficiência têm prioridade ao ingressarem com processos trabalhistas na Justiça.

Por falar em trabalho, que tal se informar sobre um tópico essencial neste setor com a Unimed-BH? Para saber sobre doenças do trabalho, orientações para manter a saúde na vida profissional e mais dicas, acesse os nossos conteúdos em > Saúde no trabalho.

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E você, colaborador da Unimed-BH, pode nos ajudar nesta missão indicando pessoas com deficiência para trabalhar conosco. Envie sua indicação para o e-mail GDHORecrutamentoeSelecao@unimedbh.com.br.

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